Deputado capitão Augusto propõe Projeto de Lei que obriga marginais a indenizarem suas vítimas – PL7288 de 2017

Da redação

O Deputado CAPITÃO AUGUSTO deu entrada na Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei 7.288/2017, que institui a obrigatoriedade de indenização por parte dos condenados às vitimas ou a seus sucessores. Estes recursos serão produtos resultantes de remuneração pelo trabalho do preso. Será uma forma mínima de reparar os danos causados por seus crimes. Este PL condiciona o recebimento dos benefícios prisionais aos condenados à previa indenização às vítima de seus crimes.

Veja integra do PL 7288/2017

Veja Código de Processo Penal como ele é e como iria ficar se o PL 7288/2017 for aprovado.


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