ESCLARECIMENTO – Solicitação de holerites atualizados pelo Escritório Negri

Prezados Associados da ACS,

Para a concessão da gratuidade judiciária, o magistrado pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos que evidenciem a hipossuficiência jurídica (art. 99, §2º, CPC), ou seja, a critério do julgador pode ser necessário que se demonstre a real necessidade do benefício.

Desta forma, nas ações de cobrança dos atrasados dos adicionais temporais, referente ao período 2003 a 2008, alguns juízes estão solicitando os três últimos holerites, supondo que no período poderia ter ocorrido alguma alteração substancial nos rendimentos dos autores.

O escritório Negri, em todos os casos, sempre requer a reconsideração da exigência, explicando que a PMESP não recebe aumento salarial desde 2014 e que cerca de 80% dos policiais militares estão comprometidos com dívidas e empréstimos.


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Contrariando os argumentos, em determinados casos específicos, a exigência tem sido mantida. Esta decisão não pode ser objeto de recurso porque é legitimo ao magistrado requerer os documentos para a melhor análise do pedido de assistência judiciária. Portanto, o escritório Negri, vem solicitando a documentação a fim de evitar a extinção do feito por descumprimento da ordem judicial.

Importante ressaltar que, não há necessidade de que todos os associados apresentem os holerites atualizados, apenas aqueles que receberam telefonema, telegrama, ou e-mail do escritório, visto que esta exigência é uma exceção e só tem acontecido em alguns processos.

NEGRI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Escritórios
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