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Mostrando postagens com o rótulo Juíza dá 60 dias para que Governo de Goiás regularize tornozeleiras eletrônicas

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Juíza dá 60 dias para que Governo de Goiás regularize tornozeleiras eletrônicas

Magistrada cobra cumprimento de contrato sob pena de multa diária de R$ 10 mil; prazo começa a contar a partir da notificação. Assessoria do governo diz que vai avaliar o caso para se defender. A da decisão, expedida na quinta-feira (10). Pontuou ainda que "uma vez notificada, vai avaliar a determinação e tomar as medidas técnicas e necessárias para apresentar sua defesa". Além disso, a assessoria reafirmou que está trabalhando para resolver a questão e que o monitoramento é realizado normalmente. Na peça, a PGE se defendeu alegando que a situação causaria efeitos irreversíveis. No entanto, a juíza questionou: "qual a irreversibilidade de uma decisão que obrigue ao Estado cumprir o seu dever Constitucional de garantir à população uma segurança real, concreta?". Suelenita pontuou ainda que a Segurança Pública, "não só em Goiás, mas em todo o Brasil, está um caso" e destacou que o uso da tornozeleira gerou economia ao estado, uma vez que provocou "o es…