Pular para o conteúdo principal

Assine a nossa Newsletter e receba em seu e-mail as principais notícias

 

PolicialBR esta no Google Play | Instale nosso App em seu celular

Juíza dá 60 dias para que Governo de Goiás regularize tornozeleiras eletrônicas

Magistrada cobra cumprimento de contrato sob pena de multa diária de R$ 10 mil; prazo começa a contar a partir da notificação. Assessoria do governo diz que vai avaliar o caso para se defender.

A da decisão, expedida na quinta-feira (10). Pontuou ainda que "uma vez notificada, vai avaliar a determinação e tomar as medidas técnicas e necessárias para apresentar sua defesa".
Além disso, a assessoria reafirmou que está trabalhando para resolver a questão e que o monitoramento é realizado normalmente.
Na peça, a PGE se defendeu alegando que a situação causaria efeitos irreversíveis. No entanto, a juíza questionou: "qual a irreversibilidade de uma decisão que obrigue ao Estado cumprir o seu dever Constitucional de garantir à população uma segurança real, concreta?".
Suelenita pontuou ainda que a Segurança Pública, "não só em Goiás, mas em todo o Brasil, está um caso" e destacou que o uso da tornozeleira gerou economia ao estado, uma vez que provocou "o esvaziamento dos locais que abrigavam presos provisórios".
No pedido, elaborado pelo MP, há ainda a requisição para que a Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) não realize gastos com shows artísticos e o governo, com publicidade - que não de utilidade pública - até que a situação das tornozeleiras seja regularizada.
No entanto, a magistrada indeferiu o pedido alegando que "não cabe ao Judiciário gerir os gastos" da Goiás Turismo.

Contrato

O contrato citado na decisão é o de nº 002/2014. No site da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), consta um extrato do acordo com a empresa responsável. O valor é de R$ 5,9 milhões. Porém, já foram celebrados três termos aditivos, sendo que este montante já subiu para R$ 8 milhões. O documento, no entanto, não cita quantas tornozeleiras devem ser cedidas.
Já o pregão eletrônico nº 014/2017 prevê a realização de procedimento licitatório na modalidade "Sistema de Registro de Preços" para "eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de sentenciados". O valor do contrato é de R$ 21 milhões.
G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da SSPAP em busca de detalhes dos documentos e aguarda retorno.

Rocha Loures
A situação das tornozeleiras em Goiás ganhou evidência depois que o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures foi trazido a Goiânia para colocar o equipamento, em 1º de julho. O ex-deputado estava preso desde o dia 3 de junho, quando foi flagrado pela Polícia Federal recebendo uma mala, em São Paulo, com R$ 500 mil que, segundo delatores da JBS, eram dinheiro de propina.

O Ministério Público entendeu que o político foi privilegiado e instaurou um inquérito para apurar o caso. No dia 13 de julho, o promotor de Justiça Fernando Krebs fez um pedido de busca e apreensão do aparelhos, que foi negado pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira um dia depois.

No dia 20, o MP-GO requisitou que o magistrado reconsiderasse a negativa apresentando novos argumentos. Mais uma vez, o pedido não foi acatado. Krebs interpôs, então, o agravo de instrumento.
Fonte: G1

Comentários


| Mais Acessados na Última Semana |

Justiça Militar manda PM reintegrar cabo acusado de matar atriz durante blitz em Presidente Prudente

Decisão publicada nesta quarta-feira (18) atende a um pedido de tutela de urgência feito pela defesa. Marcelo Aparecido Domingos Coelho foi demitido da corporação em abril de 2015. oi publicada nesta quarta-feira (18) no Diário da Justiça Militar a decisão do juiz substituto da 2ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, que determina a imediata reintegração de Marcelo Aparecido Domingos Coelho aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em abril de 2015, o então cabo da PM foi demitido pela corporação, após ser acusado no processo que envolveu a morte da atriz e produtora cultural Luana Barbosa durante uma blitz policial na Avenida Joaquim Constantino, na Vila Formosa, em Presidente Prudente.
O juiz levou em consideração a absolvição que Coelho obteve na Justiça Militar, sob o argumento de “legítima defesa” e do “estrito cumprimento do dever legal”, o que, segundo o magistrado, de certa forma, contradiz c…

Policial civil morto em mega-assalto a empresa de valores é enterrado

Vítima foi morta a tiros durante ação dos criminosos que explodiram sede da Protege em Araçatuba (SP). Policial estava de folga. O corpo do policial civil André Luís Ferro da Silva, morto durante o mega-assalto a empresa Protege em Araçatuba (SP) nesta segunda-feira (16), foi enterrado na manhã desta terça-feira (17) em um cemitério particular da cidade. Ferro tinha 37 anos e foi baleado durante a ação. Ele foi socorrido com vida, mas morreu durante atendimento na Santa Casa. Silva era investigador e integrante do Grupo de Operações Especiais (GOE), e deixou filhos e a esposa.
O velório da vítima foi feito em um salão de uma funerária em Araçatuba e, do local, o caixão seguiu em um caminhão do Corpo de Bombeiros em cortejo com viaturas das polícias Militar e Civil até o cemitério. Segundo a Polícia Militar, o policial civil estava de folga do serviço e foi ao local para ver o que acontecia após ser chamado pelos pais, que moram perto da sede da Protege.
O grupo criminoso, cerca de 40 la…

Alckmin propõe reajuste de 7% para policiais

ATENÇÃO- ATENÇÃO ESTA NOTÍCIA É DO ANO DE 2013 E ESTA CIRCULANDO NAS REDES SOCIAIS COMO SENDO ATUAL

O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta sexta-feira, 13, o envio à Assembleia Legislativa de um projeto de lei que concede aumento salarial de 7% para os membros da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica. O reajuste também será estendido aos agentes penitenciários. Aposentados e pensionistas das quatro categorias também terão o mesmo benefício. No total, serão beneficiados 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários. O custo para o Tesouro do Estado será de R$ 983 milhões por ano. Esta é a terceira vez que o governador Alckmin concede aumento salarial acima da inflação do período. Desde o último reajuste, o índice oficial de inflação acumulada é 5,66%. Em outubro de 2011, os policiais tiveram 15% de aumento retroativo a julho de 2011. Em agosto de 2012, o aumento foi de 11%. Com a nova proposta, o reajus…

PL 920: uma bomba atômica no funcionalismo público que Alckmin quer ver aprovado a todo custo.

O governador Geraldo Alckmin protocolou na quinta-feira, 5/10, o Projeto de Lei 920/2017, que representa uma verdadeira bomba atômica no Estado de São Paulo, sobretudo um verdadeiro ataque aos servidores estaduais e à prestação de serviços públicos. Publicado no Diário Oficial já no dia seguinte, o PL formaliza a renegociação da dívida de São Paulo com a União, ampliando o prazo de pagamento.
            Em contrapartida, o Estado se compromete a cumprir as exigências do governo federal, que impõe um verdadeiro arrocho salarial sobre os servidores públicos. Essa cruel punição aos servidores foi aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. Seu embrião foi o PLP 257, apresentado pela presidente Dilma, que depois foi maquiado pelo governo Temer e transformado na Lei Complementar federal 156/2016.
            Se o PL 920 for aprovado – e espero que não seja –, haverá um congelamento não só de salários, mas também da evolução funcional de todos os servidores estaduais, ficando suspens…

Mais de 1 milhão de votos foram validados no Prêmio Congresso em Foco. Deputado Capitão Augusto esta entre os melhores de 2017.

Um dos três filtros desta décima edição do Prêmio Congresso em Foco 2017, a consulta popular na internet para a escolha dos melhores deputados e senadores do ano teve 1.034.683 votos validados, distribuídos por 130.113 pessoas, entre 1º e 30 de setembro. Os participantes da votação digital podem ter certeza de uma coisa: poucas consultas feitas pela internet são tão bem monitoradas quanto esta. Os vencedores serão conhecidos na próxima quinta-feira (19), na festa de premiação, a ser realizada no Unique Palace, a partir das 20 horas.
Desta vez, foi adotado o sistema de votação desenvolvido pela mais conceituada empresa de software de pesquisas do mundo, a Survey Monkey,  companhia norte-americana reconhecida mundialmente por sua capacidade de processamento e segurança de dados, e também pela auditoria realizada diariamente em cada um dos votos recebidos. Esses votos passam inicialmente pela checagem e filtragem dos seus números de Internet Protocol – o famoso IP, número pelo qual o di…