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O papel da polícia: entenda o que é a desmilitarização da polícia

Duas PECs tramitam no Congresso Nacional com o intuito de desmilitarizar a Polícia Militar e unificá-la à Polícia Civil. Policiais negam que formação militar contribua para atitudes policiais violentas (Fernando Frazão/ABr)


Mais de 600 mortos em maio de 2006 em uma série de ataques na Baixada Santista, 111 presos assassinados em 1992 durante o Massacre do Carandiru, o desaparecimento do pedreiro carioca Amarildo de Souza em 14 de julho deste ano e a violência policial contra professores na Câmara dos Vereadores do Rio.
Esse histórico trouxe novos questionamentos sobre o papel da Polícia Militar.. Assim, com as manifestações que ganharam as ruas do país desde junho e os episódios de violência na atuação da Polícia Militar registrados em algumas ocasiões, a desmilitarização das polícias estaduais voltou a ganhar espaço no debate público. Em maio de 2012, a Dinamarca chegou a recomendar, na reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que o Brasil extinguisse a Polícia Militar. A ideia, no entanto, foi negada nacionalmente por ferir a Constituição Federal de 1988 e a dúvida permaneceu sobre o que de fato significaria uma proposta pela desmilitarização.
Portal EBC promoveu debate sobre desmilitarização da polícia. Assista na íntegra
A divisão entre polícia Civil e Militar sempre existiu no Brasil. A atribuição de cada grupo está explícita no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Já às polícias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. “Antes da ditadura militar, existiam polícias Militar e Civil, mas a Civil também desempenhava papel ostensivo. Foi com a ditadura que as atribuições da Polícia Civil foram se esvaziando e a Militar tomou para si toda a parte ostensiva”, destaca o professor de direito penal Túlio Vianna, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
A proposta de desmilitarização consiste na mudança da Constituição, por meio de Emenda Constitucional, de forma que polícias Militar e Civil constituam um único grupo policial, e que todo ele tenha uma formação civil. “Essa divisão atual é péssima para o país do ponto de vista operacional, pois gasta-se em dobro, e é ruim para o policial, que precisa optar por uma das carreiras”, explica Vianna.
Uma das críticas feitas à militarização da polícia é o treinamento a que se submetem os policiais militares. “As forças armadas são treinadas para combater o inimigo externo, para matar inimigos. Treinar a polícia assim é inadequado, pois o policial deve respeitar direitos, bem como deve ser julgado como um cidadão comum e não por uma Justiça Militar”, argumenta o professor da UFMG. “Grande parte dos policiais militares que são praças também defendem essa ideia da desmilitarização já que eles são impedidos de acessar garantias trabalhistas, além de terem direitos humanos desrespeitados”, afirma Vianna.
Para o coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e ex-secretário de segurança do DF, Jair Tedeschi, entre os militares, a posição é outra: a ideia de desmilitarização policial é uma “falácia”, defende. “O que querem é quebrar a disciplina e a hierarquia que existe em qualquer organização. Não é porque a polícia é militar que age puramente como militar. A função dela é civil. As suas bases de disciplina e hierarquia que são militares". O coronel avalia ainda que "o policial militar de hoje sabe distinguir quem tem direitos e deveres. Na rua, é obrigado a tomar decisões”, observa.
A formação atual do policial, segundo o coronel Tedeschi, abrange o conceito de humanização. “Hoje a polícia é completamente diferente, isso foi na década de 1960. As academias ensinam segurança pública. Desde 1988 a polícia vem mudando a sua maneira de agir. Ela está na rua, não nos quarteis. Ela interage com a sociedade, não cumpre a lei porque tem que simplesmente cumpri-la, mas age da forma mais democrática possível”, avalia o coronel Tedeschi. Para o coronel, "desvios de comportamento ocorrem em condições isoladas em vários grupos. Na situação atual não vemos isso só na Polícia Militar, mas também na Polícia Civil e em outros segmentos não militares", aponta.
Atualmente, dois projetos de Emenda à Constituição (PEC) circulam no Congresso Nacional em defesa da desmilitarização da polícia. A PEC 102, de 2011, de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT), autoriza os estados a desmilitarizarem a PM e unificarem suas polícias.” Ela não faz especificamente a unificação e a desmilitarização, mas autoriza que cada estado federado possa fazê-lo caso julgue necessário”, explica Vianna. A PEC está em tramitação no Senado. 
Já a PEC 430, de 2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa a unificação das polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal, além da desmilitarização do Corpo de Bombeiros, bem como dá outras funções para as guardas municipais. A proposta é de autoria do deputado federal Celso Russomanno (PP-SP).
Atualizada às 8h14 de 29/7
  • Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0
  • Fonte: EBC


Comentários

  1. Jose Antonio Alves14 de agosto de 2014 13:08

    Concordo com o Cel.Tedeschi: a função da PM é civil, o regulamento que é militar. Exatamente por essa razão que se deve desmilitarizar a PM. Como o policial vai tratar nas ruas um vagabundo em um regime democrático se na caserna prevalece a ditadura. Pelas palavras do Cel. já se pode concluir o por que o oficialato não quer a desmilitarização, pois não terão mais como se esconder por detrás de regulamento disciplinar objetivando a punição do subordinado a seu bel prazer, como acontece atualmente. A única classe que não quer a desmilitarização é a dos oficiais, pois acabará os abusos por eles cometidos, como se fossem deuses. Quanto as mortes, tudo vai continuar como antes caso a população não seja educada para se comportar em sociedade. O povo quer fazer o que lhe venha na cabeça e quer que a policia deixe de agir. A sociedade reclama seus direitos, mas esquece seus deveres. Se o povo não tem educação, a policia tem que coloca-los em seus devidos lugares, afinal o direito de um cidadão termina quando começa o direito do outro.

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  2. O militarismo só interessa aos oficiais que detém com este modelo determinadas regalias a qual eles entendem como prerrogativas, consequentemente com o advento que os Policiais recém contratados chamados de "recrutas "vem de uma geração em que este modelo não está compatível com as atualidades, vez que o nível intelectual está superior as décadas passadas.
    Contudo, não basta simplesmente mudar o nome ou sigla "militar", mas uma mudança de paradigma ou seja algo efetivamente além dos comentários. Entenda que há no intimo de desta instituição preconceitos enraizados, direitos violados que inclusive proibi seus integrantes de exigir maiores salários ou melhores condições de trabalhos evidenciando que são escravos de um sistema corrompido, falido, enfim massa de manobra dos gestores, que ao perceberem que determinado grupo está ameaçando a administração acionam seus verdadeiros "Pittbus "para findar e dispersar do manifestantes .
    Deve-se também com estas mudanças observar salários e promoções para maior convencimento de seus integrantes.
    Era o que me cabia .
    Att

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  3. Concordo colega com as suas palavras faço as minhas.

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