Pular para o conteúdo principal

PolicialBR esta no Google Play | Instale nosso App em seu celular

Governo de Alagoas veta projeto de Lei de Promoção de Militares

Projeto regulamenta troca de patentes na PM e no Corpo de Bombeiros.
Veto está publicado na edição desta quarta (20), no Diário Oficial do Estado.


O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) vetou o projeto de Lei que regulamenta a troca de patentes dentro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), em junho deste ano. O veto está publicado na edição desta quarta-feira (20), do Diário Oficial do Estado (DOE).
O projeto trata dos critérios e das condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Alagoas, acesso à hierarquia militar. A proposta recebeu três emendas (duas aditivas e uma supressiva) que resultaram em cerca de 30 alterações no texto inicial.

A lei cria a promoção especial por tempo de serviço que proporcionará ao militar, de soldado a oficial, independentemente do número de vagas, acesso à hierarquia no desenvolvimento da carreira. Com isso, cada membro de um determinado posto policial terá um tempo específico de serviço na corporação a cumprir, para que tenha assegurado a sua hierarquia.
No veto, o governo alega que as alterações aprovadas pela assembleia são inconstitucionais e contrárias ao interesse público. Segundo o veto, a criação de promoção especial na carreira cria uma nova espécie de promoção - a promoção especial na carreira - que se dará independentemente de vaga e de prévia confirmação no quadro de acesso, no qual o militar, após certo número de anos em cada graduação ou posto, será automaticamente promovido.
“Não há qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade da promoção sem a existência de vagas. Esta tese já se confirmou de forma reiterada no Supremo Tribunal Federal. Além disso, inclusões ao projeto de lei que permitam promoção automática, geram despesas que só poderiam, por tratar-se de matéria privativa, ser tratadas pelo Chefe do Executivo Estadual”, diz o veto.
O texto diz ainda que as promoções são contrárias a artigos e princípios da Constituição Federal. “Nessa proposta, há uma ingerência direta do Legislativo em matéria de competência privativa do Executivo ...”, traz a publicação.

Para o presidente em exercício, da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), tenente Mizael Pessoa, o veto na íntegra ao projeto foi uma surpresa para os militares. “Estamos lutando por essa lei desde janeiro e acreditávamos que o governo não iria vetar. Vamos nos reunir ainda hoje para decidir com a tropa o que será feito”, falou.
Do G1 AL

Comentários

  1. Quer dizer que promover oficiais apadrinhados pelo Governador Teotônio Vilela sem a existência de vaga "é constitucional", "é de interesse público!" Esse governador quer fazer graça, pois determinou ao Comando da Polícia Militar de Alagoas que deixasse os Coronéis Ivon, Neuton e Robson, que foram promovidos por decisão judicial e estão precários, fora dos cargos que ocupam para promover os apadrinhados dele (governador). Isso sim é inconstitucional, pois os três coronéis estão na ativa e ocupando vaga, por isso não há como deixá-los fora para abrir três vagas.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

ANTES DE ESCREVER LEIA COM ATENÇÃO: Palavras de baixo calão, racismo, ofensas, ameaças e tudo mais de não estejam de acordo com os bons costumes e as leis vigentes não será aprovado. Expressão do pensamento é um direito Constitucional, expresse o seu com educação e propriedade. Os comentários publicados não traduzem a opinião do blog. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. O IP do comentarista fica arquivado e pode ser fornecido por Ordem Judicial.

| Mais Acessados na Última Semana |

ROTA invade tribunal e resgata ex-presidiário

Sim, o título acima está correto. Numa incrível operação relâmpago, PMs de ROTA impedem que tribunal do crime assassine um ex-presidiário

A ROTA está nas ruas 24 horas por dia, todos os dias, o ano inteiro. Seu efetivo é dividido em três Companhias: Noturna, Matutina e Vespertina. Esta matéria relata uma incrível ocorrência de resgate conduzida pelo Pelotão do Tenente PM Soares, que patrulhava a Zona Leste de São Paulo às 21:40 nesta segunda-feira, dia 14. “O despacho do Policiamento de Choque do COPOM nos informou que uma pessoa estava sendo torturada na favela Eliane, numa casa com detalhes verdes no seu portão, localizada na rua Esperança. Pelas particularidades que nos foram relatadas, estava claro que a ocorrência envolvia a ação de um ‘tribunal do crime’ provavelmente comandado pelo PCC. Imediatamente acionei meu Pelotão”, relata o Tenente de ROTA Soares. O nome dessa rua, 'Esperança', não podia ser menos adequado em função do cenário que os PMs iriam encontrar em poucos…

Aprovado PL que da poder de polícia administrativa às polícias e bombeiros militares do Brasil

O poder de polícia administrativa trás condições das polícia militares e bombeiros atuarem de forma efetiva em eventos, estabelecimentos comerciais e outros. Autor: Capitão Augusto - PR/SPData da apresentação:  04/02/2015 Ementa: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras ...Leia integra do PL 196/2015Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Pol…

Para "comemorar aniversário", PCC planeja matar juiz, procurador, delegado e agentes

dia 31 de agosto, data em que a facção criminosa faz aniversário de 24 anos. O PCC (Primeiro Comando da Capital) planeja matar um juiz federal, um procurador da República, um delegado federal e pelo menos quatro agentes penitenciários de Porto Velho (RO) até o
A maior facção criminosa do país já matou três agentes penitenciários federais, entre setembro de 2016 e maio deste ano, de acordo com investigações da PF (Polícia Federal). Para executar os atentados, o PCC criou células de inteligência que, entre outras ações, monitoram a rotina dos agentes públicos escolhidos como alvos.
A informação sobre a possibilidade de novos assassinatos consta em ofício assinado pelo diretor do presídio federal de Porto Velho, Cristiano Tavares Torquato, a cujo conteúdo o UOL teve acesso com exclusividade. O documento foi encaminhado no último dia 17 de agosto ao superintendente regional da Polícia Federal de Rondônia, Araquém Alencar Tavares de Lima. A reportagem confirmou a veracidad…

Vaccarezza é preso em nova fase da Operação Lava Jato em São Paulo

Ex-deputado, que deixou o PT, foi líder dos governos Lula e Dilma. Segundo o MPF, ele recebeu a maior parte de um total de propina que soma US$ 500 mil. O ex-líder dos governos Lula e Dilma na Câmara dos Deputados Cândido Vaccarezza, que deixou o PT, foi preso nesta sexta-feira (18) em São Paulo. Ele é alvo da Operação Abate, uma das duas novas fases da Operação Lava Jato deflagradas nesta manhã. A prisão é temporária, válida por cinco dias. Por volta das 9h, Vaccarezza estava em casa sob custódia da PF. Ele deve seguir para Curitiba ainda nesta sexta. O G1 tenta contato com a defesa do ex-deputado, com PT e com as empresas citadas. Principais pontos das investigações Ações apuram o favorecimento de empresas estrangeiras em contratos com Petrobras. Operação Abate investiga fraudes no fornecimento de asfalto para a Petrobras por uma empresa norte-americana, entre 2010 e 2013. Funcionários da Petrobras, o PT e, principalmente, Cândido Vaccarezza teriam recebido propinas que somam US$ 5…

Polícia Civil decide hoje se cruza os braços a partir de amanhã

Executivo local reforça que, neste ano, não tem dinheiro para pagar o reajuste salarial pleiteado pelos agentes.Policiais civis podem entrar em greve ou interromper serviços essenciais para a população a partir de amanhã. Em uma assembleia com indicativo de greve, marcada para as 14h de hoje, a categoria deve decidir o que fazer para pressionar o governo a conceder o reajuste salarial pleiteado desde o ano passado. Eles reivindicam a manutenção da paridade salarial com a Polícia Federal, que conseguiu reajuste de 37% parcelado em três anos.

Na semana passada, policiais civis se reuniram com o chefe da Casa Civil, secretário Sérgio Sampaio; a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; o secretário interino de Fazenda, Wilson de Paula, além dos deputados distritais e agentes da Polícia Civil Wellington Luiz (PMDB) e Claudio Abrantes (sem partido) e o deputado federal Roney Nemer (PP-DF). O deputado distrital Wasny de Roure mandou representante.
Durante o encontro, o Exec…