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Deputado Luiz Couto (PT/PB) considera inconstitucional reduzir a maioridade penal.

Deputado Luiz Couto (PT-PB) considera inconstitucionais todas as propostas de emenda que tramitam na Câmara para reduzir idade mínima criminal. Para ele, passar de 18 para 16 anos não reduzirá a criminalidade
O deputado Luiz Couto, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, considerou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos inconstitucional. Em relatório entregue nesta segunda-feira (13) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o petista considerou a matéria – e outras 32 a ela apensadas – incompatíveis com a Constituição Federal. O parecer não tem data para ser votado.
Caso o relatório de Luiz Couto seja aprovado pela comissão, todas as propostas serão arquivadas. No entanto, se o parecer for derrubado, um novo relator será indicado para elaborar um parecer favorável à matéria. Nessa hipótese, ela seguirá depois para uma comissão especial que analisará o mérito da proposição.
No relatório, Couto, que é padre e presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Câmara (CDH) em 2010, afirma que diminuir a idade penal para 16 anos não resolveria de “forma alguma” o problema da impunidade. “Se a idade fosse fator positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam crimes, quando, na verdade, são protagonistas de mais de 90% deles”, disse. Para corroborar a posição, citou opiniões do ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.
De acordo com o deputado, a fixação da maioridade penal de 18 anos na Constituição está “intimamente ligada” ao princípio da dignidade humana. Ele ressaltou que a Carta Magna, nesse trecho, seguiu uma tendência internacional consagrada na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990. Também aponta, citando especialistas, que é direito do adolescente de até 18 anos ser julgado de forma diferente de um adulto.
Para o deputado petista, a discussão da maioridade penal não pode ser feita no caso de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo Estado. Ele entende que a solução para o envolvimento de menores de idade com crimes virá da aplicação de boas políticas públicas e sociais e não de uma eventual mudança constitucional. Também citou as medidas socioeducativas previstas no ECA, que vão da advertência a internação por até três anos.
“O Estado aplicando efetivamente essas medidas socioeducativas, qualquer menor que cometeu um delito e se internando em estabelecimento educacional, deverá ter plena recuperação para o convívio social e não cometerá tantos crimes”, disse. O relator acredita que a maioridade de 18 anos, como é hoje, “significa o comprometimento com a valorização da infância e da adolescência, por reconhecer que são fases especiais do desenvolvimento do ser humano, portanto, relacionadas à dignidade da criança e do adolescente”.
Nas últimas semanas, após crimes cometidos por adolescentes menores de 18 anos, como o assassinato de um jovem em São Paulo em abril, o debate sobre a redução da maioridade penal retornou ao Congresso. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, por exemplo, chegou a apresentar uma proposta para aumentar o tempo de internação, de três para oito anos, nos casos mais graves, como homicídio.
O tema divide os parlamentares. “A nossa sociedade mudou nestes 23 anos”, disse o deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), ao fazer discurso hoje no plenário da Câmara defendendo a diminuição da maioridade penal. Para ele, jovens menores de 18 anos podem “matar sem sofrer as menores consequências”. Ele propõe que o ECA seja atualizado com uma nova faixa etária, de acordo com o Estatuto da Juventude. (Congresso em Foco).

Comentários

  1. Esse deputado não intende nada de direito, não é necessário convocar uma assembléia constituinte para promulgar uma nova constituição com a redução da maioridade penal, pois os artigos que dizem respeito a criança e o adolescente não são clausulas pétreas e sim artigos emendados através de PECs, portanto através de novos projetos de lei podemos sim reduzir a maioridade penal para 16,14,13 e colocarmos sim um freio nesta impunidade que solapa a convivencia harmoniosa e o direito de ir e vir do cidadão brasileiro.
    Chega de Petralhas, Chega de corrupção, chega de Aloprados, Chega de Sanguessugas, chega de secretrária de presidente(Rosemary Noronha),Chega de Relaxe e Goze(Caos Aéreo) chega de tráfico de influencia. Fora Dilmona - EU QUERO O NOVO VAMOS MUDAR É EDUARDO CAMPOS PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 2014.

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  2. esse deputado e um dos muitos pau mandado da presidente, ela e essa corja de políticos são os verdadeiros DITADORES, viraram as costas para o povo BRASILEIRO, como ela e os pau mandado que no passado foram exilados, e a população da época não foi em defesa deles, agora para se vingar, pois não podem pegar a geração daquela época, estão se vingando nos filhos, netos, etc, daquela geração, entregando os mesmos como gado quando vai para o matadoiro, nas mãos dos marginais para serem executados, é a PENA DE MORTE PARA A POPULAÇÃO IMPOSTA POR ESSE GOVERNO, pobre NAÇÃO BRASILEIRA, entregue a DEUS DARA, e mais, acham que ela vai gastar dinheiro dos cofres públicos com segurança pública, educação e saúde próximo das eleições, acham que ela vai concordar com redução da maioridade, pois perdera votos dos menores e da legião de marginais e de seus familiares, se perderem as eleições, passam o abacaxi para quem ganhar, se ganhar VÃO SACRIFICAR A POPULAÇÃO POR MAIS QUATRO ANOS.

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