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Aposentadoria aos 25 anos: Audiência avalia aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco

Projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais. Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal também querem ser incluídos no texto.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute hoje o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.
A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes. 
O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
Críticas
Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.
A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.
Debatedores
A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF), ouvirá: 
- o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa; 
- o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon; 
- o presidente do Sindicato dos Policiais Civil (Sinpol/DF), Ciro José de Freitas; 
- presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho; 
- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy; 
- o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes de Oliveira; 
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal; 
- diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policias Rodovoários Federais (Fenaprf), Renato Antônio Borges Dias; 
- vice-presidente da Associação de Polícia do Congresso Nacional (APCN), Antônio Vandir de Freitas.
- um representante da Casa Civil; 
- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog);
- um representante do Ministério da Previdência Social; 
- um representante do Ministério da Justiça.
A reunião será realizada no Plenário 14, a partir das 14h30.
Íntegra da proposta:
Da Redação/ND
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Comentários

  1. CAROS IRMÃOS DE FARDA DE TODO BRASIL: SÓ ACREDITAREI NA APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE TRABALHO DE RISCO E PEC 300, QUANDO FOREM APROVADAS PELO APROVEITADORES DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO. SOLDADO DA PMESP.

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  2. ari, se for aprovado to fora, kkkkkkkkkkkkkk

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  3. Eu já completei 25 anos de serviço, o STF já forneceu o parecer, com responsabilidade aqueles que negarem e multa diaria de R$ 1.000,00 reais se não cumprirem a Carta Federal. Então se negarem, todos os atos administrativos tem que ser fundamentados, quero ver o que pm vai fundamentar depois do que falou o Presidente do Supremo Ministro Joaquim barbosa, sera que o alkimim do PSDB vai ignorar isso tb? só faltava essa.

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  4. ja completei 27 anos, ja entrei com a documentação e os mais antigos, que eu, tambem ja o fizeram, ocorre que o tucano maldito, deve ter liberado uma nota preta, pois ainda não conheço ninguém que tenha saído tranquilo pela porta da frente , soube que perto do Parana, ainda de SP teve três, que tiveram determinação judicial para afastarem do serviço; Quanto ao Sr BARONI, gostaria de um QSO, se possivel..., fico no aguardo!!!

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  5. Caro colega Antonio Carlos Baroni Junior, por favor, coloque o link da pagina que contem a copia do parecer do STF que o Sr. digitou em seu comentário, no dia 01 de maio as 17;40 hs, não entendi direito o assunto e estou completando 25 anos de Bombeiro e gostaria de me informar sobre o mesmo.De ja agradeço, abração.

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  6. eu só vou acreditar que não é mais uma manobra dos politicos para aparecer nas proximidades das eleições apos aprovadas e sancionadas

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  7. voces vão se aposentar com 25 anos de serviço e mais 5 e olha lá SE NÃO MUDAREM PRA 35,,,,ESTE É NOSSO GOVERNO MINHA GENTE

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  8. Essa PLP-554/2010, para nós seria péssima, pois ela tem a idade mínima para a aposentadoria. Tem que se levar em conta que a jornada de trabalhe de um policial militar é diferente, pois trabalhamos dia e noite,e , finais de semana e feriado, e podemos ser chamados a qualquer horário. Trabalhar a noite é pesado, uma noite perdida, não é mole não.

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  9. Eu gostaria de saber quem vai representar os Policiais Militares nesta audiência proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF)?

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  10. gente se Deus qz esse é o ultimo ano do PSDB, eles acabaram com tudo nas penitenciarias e seg publica, em 20 anos de psdb nós só fomos prejudicados, principalmente a aposentadoria especial, q deveria ser no molde da 51/85 ou seja igual a plp 330/2006.

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  11. eu gostaria de saber para quem já saiu pela compulsória como vai ficar e como entrar com mandato de segurança mande me noticia meu mail e cbnunes@r7.com aguardo pois sai com 28 anos tenho 61 anos hoje

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