Pular para o conteúdo principal

Rádio PolicialBR 24 horas com você. Notícias e entretenimento.

PolicialBR esta no Google Play | Instale nosso App em seu celular

Supremo considera ilegal pagamento parcelado de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14), por maioria (seis votos a cinco), que é inconstitucional o pagamento parcelado em 15 anos dos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público).
O parcelamento foi autorizado aos estados e municípios em emenda constitucional de 2009, que criou um regime especial de pagamento das dívidas judiciais. Os ministros entenderam que o parcelamento fere o direito do credor ao postergar o recebimento de valores estabelecidos em decisão judicial.
O Supremo decidiu que vai analisar posteriormente o que vai acontecer com os precatórios que estão sendo quitados atualmente de forma parcelada.
Os ministros também podem estabelecer uma data para a decisão entrar em vigor. Sem o parcelamento, voltará a valer a regra anterior, segundo a qual os governos devem incluir no Orçamento do ano seguinte, em parcela única, os precatórios reconhecidos até o dia 1º de julho.
A decisão abre um impasse, uma vez que estados e municípios afirmam que não têm recursos para o pagamento de toda a dívida com precatórios.
Segundo a Advocacia Geral da União, o parcelamento possibilitava maior fluxo para as finanças públicas e, sem a regra, de acordo com a AGU, os cofres públicos não conseguirão honrar os compromissos. A União não foi incluída no regime especial que criou o parcelamento e deve, pela lei, pagar no ano seguinte da expedição do precatório.
Quando a possibilidade de parcelar ainda não existia, órgãos públicos simplesmente não incluíam o precatório no Orçamento sob o argumento de que não tinham recursos.

Levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, até o primeiro semestre de 2012, estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, em valores não atualizados.
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem o maior precatório do país, no valor de R$ 51,8 bilhões. O governo do estado deve R$ 24,4 bilhões e as prefeituras, R$ 26,9 bilhões.
Em quatro sessões consecutivas, o STF analisou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) - uma da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).
As entidades questionavam trechos da Emenda Constitucional 62, de 2009, que chegou a ser chamada, durante discussão no Congresso, de PEC do Calote dos Precatórios. Para as entidades, a emenda prejudicou o cidadão e favoreceu o poder público.
Em nota, a OAB comemorou a decisão. "O êxito da ação moraliza o cumprimento das decisões judiciais e assegura o respeito ao ser humano frente ao poder público", diz o texto. Segundo a ordem, cerca de um milhão de credores têm valores a receber de precatórios.

Argumentos prós e contras
Votaram pela derrubada do parcelamento o relator das ações, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto, já aposentado e que deu o voto em 2011, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Ficaram vencidos Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski entenderam que o parcelamento deveria ser considerado ilegal apenas para os precatórios emitidos após 2009, quando a emenda foi promulgada.
Joaquim Barbosa, presidente do STF, deu o voto que confirmou a derrubada do parcelamento. "Esse prazo, no meu entender, é excessivo, considerando o que o credor já enfrentou: o lapso de tempo no prazo geralmente longo que se leva na Justiça."
Primeiro a votar, o ministro Luiz Fux disse que o credor era sempre prejudicado pelas regras de pagamento de precatórios. "Quem sempre paga a conta é o credor e isso é absolutamente contraditório", argumentou.
Rosa Weber chamou o sistema de pagamentos instituído pela emenda de "perverso". "Viola a garantia de eficaz acesso ao Judiciário e afronta a autoridade das decisões ao prolongar compulsoriamente o cumprimento das decisões judiciais."
Para Ricardo Lewandowski, com a derrubada da emenda, o credor volta a ficar "sem garantia nenhuma" de receber os valores, já que o poder público argumentará que não tem recursos.
Teori Zavascki frisou que era melhor manter a emenda do que voltar ao sistema anterior. "O sistema anterior que gerou esse passivo [de prefeituras e estados] é falido. Nenhum dos dois mundos é bom. Um é pesismo e o outro é menos péssimo."
Cármen Lúcia discordou: "Não é por reconhecer que o sistema anterior era pior que eu poderia dar o meu aval. Porque não seria honesto comigo nem com o cidadão."
Como ficou a emenda
Além de derrubar a possibilidade do pagamento parcelado, o plenário do STF também julgou ilegal nesta quinta a realização de leilões, nos quais o credor que oferecia maior desconto sobre o total da dívida tinha preferência na quitação do precatório.
O Supremo derrubou ainda a reserva de percentuais mínimos nos orçamentos para o pagamento das dívidas. Municípios tinham que destinar entre 1% e 1,5% da receita estimada, e os estados, entre 1,5% e 2%. Para os ministros, o percentual mínimo prejudicava o credor porque o poder público destinava pouco para a quitação das dívidas.
Na quarta (13), o STF já havia considerado ilegal o índice de correção pela caderneta de poupança para o pagamento de precatórios. Os ministros, porém, não estabeleceram um novo índice. Eles também revogaram a possibilidade de o poder público descontar do valor que deve pagar eventuais dívidas que o credor tenha, a chamada compensação.
Foi mantida na emenda a possibilidade de preferência para o recebimento de valores para os maiores de 60 anos, portadores de doenças graves e credores de valores alimentícios, como salários e pensões.
O Supremo retirou do texto apenas a especificação de que a preferência valeria para quem tem 60 anos "na data de expedição do precatório". Com isso, quem tiver mais do que essa idade quando for receber o valor terá o direito à preferência.
O texto prevê ainda que 50% da dívida da cidade deve ser paga em ordem cronológica da expedição dos precatórios e a outra metade com base nas preferências. O credor poderá ainda ceder o crédito do precatório a terceiros. (G1).


Comentários

  1. O credor sempre paga a conta! Seja no sistema bancário nacional, seja no tocante aos valores pagos pelo Poder Público. O juros cobrado pelos banqueiros é absurdo, inexequível para o trabalhador, do mesmo modo que o Estado, quando condenado, paga juros mínimos da caderneta de poupança, ou seja, para o cidadão pagar a conta o percentual de juros é estratosférico e para receber, é infimo! Isto fere o princípio criacional do Estado, isto é, ao invés de servir o trabalhador que é quem sustenta a imensa máquina, se serve do ser humano, ou seja, está sempre desprezando-o, seja para pagar, seja para receber. É lamentável!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Concordo com a pessoa que escreveu um comentário Anônimo, pois quero acrescentar que quando devemos para o Estado ou Município como IPVA, IPTU e etc...pagamos com juros e correções monetárias, bem como não abate em nenhum momento em nossos precatórios. Afinal não podemos dar "calote", Direito adquirido através desde a primeira instância e ao último recurso, o próprio nome já diz "direito", dessa forma acredito que deveria sim ter consideração pela pessoa que no decorrer da vida as vezes vem a falecer e infelizmente não usufruiu do beneficio. Realmente é lamentável.

      Excluir
  2. É amigo não declara teu imposto de renda pra ver se enseguida vc não perde cpf,consequentemente restrição de credito,antes mesmo que a correspondencia chegue informando que vc têm sim que pagar sua divida com o governo.Este mesmo que sabe que lhe deve aumento de salario,precatório,respeito e ao menos uma satisfação.

    ResponderExcluir
  3. ola,um abraços aos colegas.muito boa a materia sobre os precatorios,e do interesse de todos,eu gostaria de saber quando é que o estado do espirito santo vai começar a pagar os precatorios refente a policia militar,eu tinha mais ou menos 15 anos de carreira na epoca,ja me aposentei e continuo sonhando em receber,isso me daria uma grande tranquilidade apos servir ao estado por mais de 30 anos.

    ResponderExcluir
  4. É REALMENTE LAMENTÁVEL, POIS O GOVERNO COBRA VÁRIOS TIPOS DE IMPOSTOS E AÍ DAQUELE QUE NÃO SANAR AS DÍVIDAS COM ELE, SEM FALAR DO IMPOSTO DE RENDA QUE É MESMO QUE COLOCAR O CIDADÃO DE CABEÇA PRA BAIXO PRA VER SE CAI O ÚLTIMO CENTAVO DE REAL, QUANDO O GOVERNO PERDE UMA CAUSA NA JUSTIÇA JOGA PARA OS PRECATÓRIOS QUE AS VEZES O CIDADÃO APÓS DEZENAS DE ANOS NA JUSTIÇA VEM A VENCER E QUANDO GANHA, SÃO MASSACRADOS AINDA MAIS PELOS PRECATÓRIOS.
    SE O POVO PAGA AS CONTAS EM DIA O GOVERNO TEM QUE PAGAR TAMBÉM! DIREITOS IGUAIS!

    ResponderExcluir
  5. OS ESTELIONATÁRIOS ENGRAVATADOS EXPLORAM O POVO ATÉ ONDE PODEM,O IMPOSTO DE RENDA É UM ROUBO,POIS DESCONTAM DO MÍSERO SALÁRIO DO TRABALHADOR E NA MINHA MODESTA OPINIÃO SALÁRIO NÃO É RENDA.E AINDA TEM IPTU,IPVA,ICM,IPI,LICENCIAMENTO DE VEÍCULO,SEGURO OBRIGATORIO E MUITO MAIS,ISSO É BRASIL!!!!!!!!!""!

    ResponderExcluir
  6. gostaria de saber quando os precatorios em minas gerais serao pagos

    ResponderExcluir

Postar um comentário

ANTES DE ESCREVER LEIA COM ATENÇÃO: Palavras de baixo calão, racismo, ofensas, ameaças e tudo mais de não estejam de acordo com os bons costumes e as leis vigentes não será aprovado. Expressão do pensamento é um direito Constitucional, expresse o seu com educação e propriedade. Os comentários publicados não traduzem a opinião do blog. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. O IP do comentarista fica arquivado e pode ser fornecido por Ordem Judicial.

| Mais Acessados na Última Semana |

ROTA invade tribunal e resgata ex-presidiário

Sim, o título acima está correto. Numa incrível operação relâmpago, PMs de ROTA impedem que tribunal do crime assassine um ex-presidiário

A ROTA está nas ruas 24 horas por dia, todos os dias, o ano inteiro. Seu efetivo é dividido em três Companhias: Noturna, Matutina e Vespertina. Esta matéria relata uma incrível ocorrência de resgate conduzida pelo Pelotão do Tenente PM Soares, que patrulhava a Zona Leste de São Paulo às 21:40 nesta segunda-feira, dia 14. “O despacho do Policiamento de Choque do COPOM nos informou que uma pessoa estava sendo torturada na favela Eliane, numa casa com detalhes verdes no seu portão, localizada na rua Esperança. Pelas particularidades que nos foram relatadas, estava claro que a ocorrência envolvia a ação de um ‘tribunal do crime’ provavelmente comandado pelo PCC. Imediatamente acionei meu Pelotão”, relata o Tenente de ROTA Soares. O nome dessa rua, 'Esperança', não podia ser menos adequado em função do cenário que os PMs iriam encontrar em poucos…

Aprovado PL que da poder de polícia administrativa às polícias e bombeiros militares do Brasil

O poder de polícia administrativa trás condições das polícia militares e bombeiros atuarem de forma efetiva em eventos, estabelecimentos comerciais e outros. Autor: Capitão Augusto - PR/SPData da apresentação:  04/02/2015 Ementa: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras ...Leia integra do PL 196/2015Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Pol…

Usar arma de uso restrito com porte ilegal agora é crime hediondo

Aprovada urgência para projeto que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 7 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares. Após a votação, a sessão ordinária foi encerrada. Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que “Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos”. A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de homicídio praticado por grupo de extermínio; homicídio qualificado; latrocínio; genocídio; extorsão qualificada por morte; extorsão mediante sequestro; estupro; disseminação de epidemia que provoque morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto …

Policiais e bombeiros militares não sabem a força que tem

Deputado Federal Capitão Augusto orienta os militares de São Paulo sobre a força política da classe
Por mais que façamos aqui pela Câmara dos Deputados, aprovando projetos dando mais direitos e garantias aos policiais e não deixando ser aprovado nenhum projeto que os prejudique, a grande reivindicação que recebo dos policiais refere-se a questão do aumento salarial.
Infelizmente Deputados não podem apresentar projetos que gerem despesas para o executivo, então está fora de nossa competência atender essa solicitação, o que nos resta é cobrar (e muito) do governador e fazer articulação para que ele conceda o tão esperado aumento salarial.
Hoje temos força política para eleger representantes para Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e para todos cargos nas eleições municipais. Está na hora de influenciarmos as eleições para Governador e Senador, um que reconheça nosso valor, ou ficaremos fadados a apenas reclamar nos bastidores.
Nós podemos muito mais que isso! Somos quase 150.000 po…

Vaccarezza é preso em nova fase da Operação Lava Jato em São Paulo

Ex-deputado, que deixou o PT, foi líder dos governos Lula e Dilma. Segundo o MPF, ele recebeu a maior parte de um total de propina que soma US$ 500 mil. O ex-líder dos governos Lula e Dilma na Câmara dos Deputados Cândido Vaccarezza, que deixou o PT, foi preso nesta sexta-feira (18) em São Paulo. Ele é alvo da Operação Abate, uma das duas novas fases da Operação Lava Jato deflagradas nesta manhã. A prisão é temporária, válida por cinco dias. Por volta das 9h, Vaccarezza estava em casa sob custódia da PF. Ele deve seguir para Curitiba ainda nesta sexta. O G1 tenta contato com a defesa do ex-deputado, com PT e com as empresas citadas. Principais pontos das investigações Ações apuram o favorecimento de empresas estrangeiras em contratos com Petrobras. Operação Abate investiga fraudes no fornecimento de asfalto para a Petrobras por uma empresa norte-americana, entre 2010 e 2013. Funcionários da Petrobras, o PT e, principalmente, Cândido Vaccarezza teriam recebido propinas que somam US$ 5…