Pular para o conteúdo principal

Assine a nossa Newsletter e receba em seu e-mail as principais notícias

 

PolicialBR esta no Google Play | Instale nosso App em seu celular

Reajustes diferenciados para policiais civis de RR é questionado no STF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada no último dia 18.
O regime de subsídio apenas para delegados de polícia é questionado.
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou Ação Direta de Inconstucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os reajustes diferenciados para as dez categorias da Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR), disposto nas Leis Complementares (LC) estaduais 94/2006 e 131/2008.
Na ADI, consta que a LC 131/2008 estabeleceu regime de subsídio apenas para a carreira de delegado da instituição policial. A Cobrapol sustenta que ela “foi alterada unilateralmente pelo Executivo estadual, sem o devido processo legislativo, dessa forma foi republicada no dia 15 de abril do mesmo ano, o que fere de morte o princípio da separação dos Poderes”.
Além disso, a entidade representativa relata que a LC estadual 94/2006 concedeu reajuste linear de 7% aos integrantes da PC-RR e, na mesma data, outras medidas legais concederam o mesmo percentual a todos os servidores estaduais, civis e militares. Segundo ela, no âmbito da instituição policial, foram dados índices diferenciados aos servidores de nível superior, que variaram de 34,27% a 49,93% para delegado, médico legista, odontolegista e perito criminal.
A Cobrapol alega que ”houve evidente desrespeito ao princípio da isonomia, com a concessão de reajuste (revisão anual) com índices distintos, além da conversão de remuneração em uma forma de subsídio, tão somente para uma das nove categorias da PC-RR".
Na mesma ADI, a Cobrapol impugna o Decreto 14.529-E/2012, editado pelo Governo de Roraima para regulamentar a LC 131. Ao argumento de que o mesmo “vem produzindo efeitos financeiros de considerável relevância, gerando prejuízos de grande monta ao erário do Estado de Roraima”, a entidade representativa dos policiais pede liminar para suspender sua eficácia.
Trâmite
Segundo a direção do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Roraima (Sindpol/RR), a ADI foi protocolada no STF no dia 18 de março. O ministro relator Celso de Mello já teria procedido o despacho da ação e requisitado informações da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE/RR) e do Governo de Roraima quanto as Leis Complementares estaduais. Ainda não haveria data para o julgamento.
Outro lado
Sobre a Lei Complementar 094/2006, a Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima esclarece que sobre o reajuste concedido a todos os servidores estaduais a época, coube à carreira policial civil um realinhamento salarial diferenciado compatível com as atribuições de cada categoria e cargos.
No caso específico dos delegados de Polícia Civil, pertencentes a categoria de nível superior, em 2006 teria sido concedido somente realinhamento no vencimento base, o que permanece inalterado o percentual das gratificações. Por outro lado, segundo a Delegacia Geral, os demais integrantes da PC-RR de nível superior tiveram realinhamento no vencimento básico e incremento nas gratificações.
Os policiais de nível intermediário também teriam recebido realinhamento diferenciado da categoria de nível superior, tanto no vencimento básico como nos percentuais das gratificações. Da mesma forma ocorreu, diz a Delegacia Geral, com os profissionais da categoria de serviços gerais.
É alegado que a tabela de evolução da remuneração da PC-RR demonstra claramente que, os reajustes concedidos de 2004 até 2007, tratam-se de reajustes propriamente ditos e, em sua maioria, de realinhamentos salariais.
"Dessa forma, qualquer alegação de equiparação de vencimentos e/ou remunerações é descabida, tendo em vista que os realinhamentos foram feitos com base nas atribuições e responsabilidade de cada cargo", defendeu. Além disso, foi pontuado que o cargo de delegado foi o que possuiu o menor incremento percentual na remuneração final.
A Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) informou que deverá se manifestar na ADI posteriormente a intimação do Governo de Roraima e da ALE/RR.
Do G1 RR

Comentários


| Mais Acessados na Última Semana |

Justiça Militar manda PM reintegrar cabo acusado de matar atriz durante blitz em Presidente Prudente

Decisão publicada nesta quarta-feira (18) atende a um pedido de tutela de urgência feito pela defesa. Marcelo Aparecido Domingos Coelho foi demitido da corporação em abril de 2015. oi publicada nesta quarta-feira (18) no Diário da Justiça Militar a decisão do juiz substituto da 2ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, que determina a imediata reintegração de Marcelo Aparecido Domingos Coelho aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em abril de 2015, o então cabo da PM foi demitido pela corporação, após ser acusado no processo que envolveu a morte da atriz e produtora cultural Luana Barbosa durante uma blitz policial na Avenida Joaquim Constantino, na Vila Formosa, em Presidente Prudente.
O juiz levou em consideração a absolvição que Coelho obteve na Justiça Militar, sob o argumento de “legítima defesa” e do “estrito cumprimento do dever legal”, o que, segundo o magistrado, de certa forma, contradiz c…

Policial civil morto em mega-assalto a empresa de valores é enterrado

Vítima foi morta a tiros durante ação dos criminosos que explodiram sede da Protege em Araçatuba (SP). Policial estava de folga. O corpo do policial civil André Luís Ferro da Silva, morto durante o mega-assalto a empresa Protege em Araçatuba (SP) nesta segunda-feira (16), foi enterrado na manhã desta terça-feira (17) em um cemitério particular da cidade. Ferro tinha 37 anos e foi baleado durante a ação. Ele foi socorrido com vida, mas morreu durante atendimento na Santa Casa. Silva era investigador e integrante do Grupo de Operações Especiais (GOE), e deixou filhos e a esposa.
O velório da vítima foi feito em um salão de uma funerária em Araçatuba e, do local, o caixão seguiu em um caminhão do Corpo de Bombeiros em cortejo com viaturas das polícias Militar e Civil até o cemitério. Segundo a Polícia Militar, o policial civil estava de folga do serviço e foi ao local para ver o que acontecia após ser chamado pelos pais, que moram perto da sede da Protege.
O grupo criminoso, cerca de 40 la…

Mais de 1 milhão de votos foram validados no Prêmio Congresso em Foco. Deputado Capitão Augusto esta entre os melhores de 2017.

Um dos três filtros desta décima edição do Prêmio Congresso em Foco 2017, a consulta popular na internet para a escolha dos melhores deputados e senadores do ano teve 1.034.683 votos validados, distribuídos por 130.113 pessoas, entre 1º e 30 de setembro. Os participantes da votação digital podem ter certeza de uma coisa: poucas consultas feitas pela internet são tão bem monitoradas quanto esta. Os vencedores serão conhecidos na próxima quinta-feira (19), na festa de premiação, a ser realizada no Unique Palace, a partir das 20 horas.
Desta vez, foi adotado o sistema de votação desenvolvido pela mais conceituada empresa de software de pesquisas do mundo, a Survey Monkey,  companhia norte-americana reconhecida mundialmente por sua capacidade de processamento e segurança de dados, e também pela auditoria realizada diariamente em cada um dos votos recebidos. Esses votos passam inicialmente pela checagem e filtragem dos seus números de Internet Protocol – o famoso IP, número pelo qual o di…

PL 920: uma bomba atômica no funcionalismo público que Alckmin quer ver aprovado a todo custo.

O governador Geraldo Alckmin protocolou na quinta-feira, 5/10, o Projeto de Lei 920/2017, que representa uma verdadeira bomba atômica no Estado de São Paulo, sobretudo um verdadeiro ataque aos servidores estaduais e à prestação de serviços públicos. Publicado no Diário Oficial já no dia seguinte, o PL formaliza a renegociação da dívida de São Paulo com a União, ampliando o prazo de pagamento.
            Em contrapartida, o Estado se compromete a cumprir as exigências do governo federal, que impõe um verdadeiro arrocho salarial sobre os servidores públicos. Essa cruel punição aos servidores foi aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. Seu embrião foi o PLP 257, apresentado pela presidente Dilma, que depois foi maquiado pelo governo Temer e transformado na Lei Complementar federal 156/2016.
            Se o PL 920 for aprovado – e espero que não seja –, haverá um congelamento não só de salários, mas também da evolução funcional de todos os servidores estaduais, ficando suspens…

Alckmin propõe reajuste de 7% para policiais

ATENÇÃO- ATENÇÃO ESTA NOTÍCIA É DO ANO DE 2013 E ESTA CIRCULANDO NAS REDES SOCIAIS COMO SENDO ATUAL

O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta sexta-feira, 13, o envio à Assembleia Legislativa de um projeto de lei que concede aumento salarial de 7% para os membros da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica. O reajuste também será estendido aos agentes penitenciários. Aposentados e pensionistas das quatro categorias também terão o mesmo benefício. No total, serão beneficiados 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários. O custo para o Tesouro do Estado será de R$ 983 milhões por ano. Esta é a terceira vez que o governador Alckmin concede aumento salarial acima da inflação do período. Desde o último reajuste, o índice oficial de inflação acumulada é 5,66%. Em outubro de 2011, os policiais tiveram 15% de aumento retroativo a julho de 2011. Em agosto de 2012, o aumento foi de 11%. Com a nova proposta, o reajus…