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Regimento Interno impede análise do novo Código de Processo Penal este ano



A discussão do novo Código de Processo Penal pelos deputados deve ficar para 2014. Como o Regimento Interno da Câmara impede a análise simultânea de mais de dois códigos, o novo Código de Processo Penal, o CPP, só poderá tramitar depois que o Plenário votar o novo Código Comercial ou o novo Código de Processo Civil, que já estão sendo analisados por comissões especiais.
A reforma do CPP chegou à Câmara em dezembro de 2010, enquanto o Código Comercial é de junho de 2011. Apesar de mais recente, o Código Comercial furou a fila e congelou a análise do CPP.
Para o autor do Código Comercial, deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, a proposta foi privilegiada por ser de iniciativa da Câmara dos deputados [sonora].
O Senado já encomendou a juristas reformas dos códigos Penal, Processual Penal, Processual Civil, Eleitoral, e de Defesa do Consumidor. Esse ímpeto reformista dos senadores já causou mal-estar entre os deputados ligados ao Direito. O deputado Miro Teixeira, do PDT do Rio de Janeiro, avalia que a Câmara congelou a análise do CPP como "freio de arrumação" para analisar os critérios que levaram o Senado a reformar vários Códigos de uma só vez.
"É impossível para um parlamentar e para a nação acompanhar todas mudanças feitas nesses novos projetos de Código de Processo Civil e Penal".
A reforma do CPP foi criada com o objetivo de adaptar a legislação à Constituição de 1988, mas tem causado polêmica no meio jurídico por criar a figura do juiz das garantias, um magistrado que ficaria voltado unicamente para a parte investigatória e seria impedido de analisar o mérito da causa (o que ocorre atualmente). Integrantes da magistratura já disseram que o Brasil não tem juízes suficientes para atender à proposta. (De Brasília, Carol Siqueira - Rádio Câmara).

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