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Justiça de São Paulo concede promoção por ato de bravura a Policial Militar


Policial Militar. Ato de bravura. Conduta em salvamento a caracterizá-lo. Possibilidade de referência pelo Poder Judiciário. Conceito fora da discricionariedade administrativa .Discricionariedade, de per si, não tem característica absoluta de legalidade. Promoção prevista em lei. Recurso do autor provido.
O autor da ação, Segundo Sargento da Policial Militar do Estado de São Paulo, estava em serviço quando, após intensa chuva foi atender ocorrência no cruzamento da Rua Maria Vieira Ribeiro com a Avenida Dezenove de Janeiro na Capital. Ao chegar, deparou com pessoa submersa na enxurrada, presa debaixo de veículo, ocasião em que não titubeou em mergulhar para livrá-la daquela situação, o que conseguiu após esforço e insistência, para, em seguida, reanimá-la com respiração boca a boca e, cobrindo-a com cobertor, encaminhá-la para atendimento hospitalar.
Cumpre observar que tais fatos foram amplamente marcados nos documentos oficiais no expediente administrativo como sendo realizados por excelência e profissionalismo e autorizado láureas outras, mas sem ter sido qualificado como “ato de bravura” pelo Comando Geral da Polícia Militar.
Em primeira instância, o feito foi julgado improcedente aduzindo que o salvamento do Autor não sugere contornos de excepcionalidade tão candentes que permitam ao Poder Judiciário invadir a análise administrativa. Ou seja, em razão da discricionariedade da Administração Pública, campo no qual, guiado pela conveniência e oportunidade, está-se defeso de decisão judicial, inclusive, por considerar a decisão do Comandante da Polícia Militar tomada no caso razoável em relação à conduta realizada pelo autor.
Desta sentença, o autor interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos seguintes termos:
“(...) A disputa, deveras, é sobre como tipificar a conduta do autor diante da legislação, pois a ré, em tese aceita na r. sentença, traçou sobre a intangibilidade do poder discricionário da Administração, pois considerados todos os elementos de prova levados ao conhecimento do Comando da Polícia Militar, chegou-se à conclusão de não ter sido ato de bravura, conquanto tenha merecido elogiosas e positivas referências. 
Desnecessário, pois, analisar a grandiosidade da conduta do autor, ao despojar-se de qualquer receio e, sem qualquer condição material favorável, arriscar-se para salvar a pessoa que se afogava em correnteza criada por intensa chuva.
Impossível minimizar essa atitude, mesmo porque o autor foi além do que se podia exigir dele, pois ele é policial militar, não policial militar bombeiro, sabido que estes têm mais condições para situações como a que se lhe apresentou. Não tinha nada além da farda e de sua presença de espírito, fortes o suficiente para o mergulho salvador na enxurrada.
Esses fatos, repito, não são disputados, mas surgiu o embaraço de ter a Administração agido com seu regular e constitucional poder discricionário para não qualificar a conduta do Autor como ato de bravura.
Embora tenha recebido láureas outras, com a devida vênia é verdadeiro desrespeito ao desprendimento do autor, ainda que no exercício de seu mister como policial militar, desconsiderar seu feito como ato de bravura.
É que “ato de bravura” não é algo subjetivo, mas, ao contrário, é análise objetiva a ser feita, e que, com a máxima vênia, não foi feita sob esse aspecto, pois não se foi ao conceito de que seja conduta com característica de bravura.
Vai-se, então, ao Decreto Estadual 13.654, de 06 de novembro de 1943, e lá está, em seu art. 20, ser o ato de bravura caracterizado por ato ou atos de coragem, audácia energia, firmeza, tenacidade na ação que revelem abnegação pelo sentimento do dever militar e que constituam um exemplo vivo à tropa, sempre dentro das intenções do chefe ou por uma iniciativa louvável que reafirme o valor pessoal ante a responsabilidade.
Respeitados os termos da r. sentença e tanto quanto constou nas considerações do Comando da Polícia Militar, a conduta do autor foi exatamente dentro dessas exigências, nada obstante se cuide de policial militar, sujeito a operações e atividades perigosas decorrentes da atividade e das atribuições inerentes ao cargo, mas aqui excepcionais para ele e fora de sua rotina, ainda que esta sempre seja surpreendente e, às vezes, com surpresas negativas e desagradáveis, não se pode afastar a situação acontecida com o autor do conceito dado pelo referido decreto.
Diante do acima exposto, vejo como evidente cuidar-se, em tese, de lesão de direito passível de ser remediada pelo Poder Judiciário, a afastar suposta invasão de um Poder em outro, ou mesmo da substituição de um por outro.
Por isso, nada obstante os argumentos e fundamentos da r. sentença e das contrarrazões, entendo não ser possível afastar a pretensão, pois ela se amolda ao enunciado legal acima transcrito, como se viu, e, ainda sob vênia, não se cuida de ato discricionário da Administração.
(...)
Então, impõe-se análise cum grano salis, evitando-se acomodação ou comodismo por haver o chamado ato jurídico perfeito, que não poderia ser mexido; tampouco enveredando em precipitação por sendas estranhas à segurança jurídica por algum tema
jurídico novo.
Por isso observei sobre haver clara e concreta previsão legal para se chegar ao chamado ato de bravura, por situação objetiva, não subjetiva, a pontuar, a resultar na possibilidade de se dar correção ao ato que não se adequa à ordem daquele decreto.
(...)
Rompido, pois, o princípio da legalidade, rompe-se também o que houve de discricionariedade por haver motivos suficientes de conveniência e oportunidade para a pretensão do autor.
Não se afronta o Poder Executivo. Não se lhe impõe tome providência outra para a atitude do autor. Com a máxima vênia, apenas se corrige ato administrativo a que passou faltar legalidade.
Em face do exposto, e respeitados os fundamentos e argumentos postos pelo D. Juiz sentenciante e pela recorrida, também com respeito à conclusão do Comando da Polícia Militar, entendo ser caso de procedência desta ação, nos termos em que proposta, considerada a promoção do autor a partir do dia em que se deu a conduta ora reconhecida como ato de bravura, com reflexos nos vencimentos, nas demais rubricas salariais e nas vantagens incorporadas ao patrimônio funcional do autor, afastados, quanto aos direitos patrimoniais, do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação.
(...)
SEÇÃO III Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente após intimação do acórdão na Subseção IX) Seção de Direito Público Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 
0002455-27.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz, Revisor: Des.: Ferraz de Arruda - Apelante: I. F. F. (Assistência Judiciária) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) (Fls: 16) - Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/ SP) - Advogado: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB: 74104/SP) 
Fonte: TJ/SP.
Fonte: Matéria enviada por Eliezer Pereira Martins em SEJA UM POSTADOR DO NOSSO BLOG.
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Comentários

  1. Parabéns ao policial pelo ato de bravura e a merecia promoção. Na PM tudo que fazemos não passa de obrigação e até a morte é banalizada e tida como cotidiana. Infelizmente os casos são friamente analisada por pessoas que se escondem atrás de mesas, que sequer foram ao local do ocorrido e nem participaram do sepultamento, portanto, desprovidos de sentimentos e distantes em todos os sentidos.

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  2. Para o Comandante Geral ato de bravura consiste em puxar o saco do governador assim como ele fez em toda a sua carreira militar para chegar a este posto e as sua outras promoções. Parabéns ao judiciário mais uma vez por corrigir mais umas das inúmeras distorções do Estado e da Polícia Militar

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