Pular para o conteúdo principal

Assine a nossa Newsletter e receba em seu e-mail as principais notícias

 

PolicialBR esta no Google Play | Instale nosso App em seu celular

Aposentadoria Especial para policiais

ATENÇÃO POLICIAIS DE SÃO PAULO! STF JULGA PROCEDENTE APOSENTADORIA AO POLICIAL MILITAR QUE RECORREU! APOSENTADORIA ESPECIAL.
STF conclui que Policial Militar faz jus ao direito constitucionalmente garantido no § 4º do Artigo 40, da Constituição Federal de 1988. -
Em recente decisão proferida no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 710.918, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Autor do recurso, Policial Militar, é possuidor do direito à aposentadoria especial nos moldes da lei nº 8.213/91, vez que não pode o servidor submetido a ambientes insalubres e perigosos, sofrer restrição de direitos em razão da inércia do Estado ou qualquer outro sofisma que se venha alegar.
Sintetizando, concluiu o Eminente Ministro que o direito do Autor da ação, Policial Militar, é evidente, e deve ser declarado pelo Poder Judiciário, dada a omissão e negativa da Administração em reconhecer e regulamentar tal direito. Reconheceu, portanto, nos termos do entendimento contido no Mandado de Injunção n. 721 do STF, a ofensa à constituição federal, conforme decisão que segue na íntegra:
S T F
Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2012.
Arquivo: 27
Publicação: 10
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Decisões e Despachos dos Relatores
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.918 (1210) ORIGEM: PROC - 0055122010 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : R P ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
·         DECISÃO: A controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (RTJ 203/11), fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: "MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91." Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária vem sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 238.591-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 443.791/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 505.536/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário a que ele se refere, em ordem a determinar sejam observados os estritos limites fixados no julgamento plenário do MI 721/DF, invertidos, neste específico ponto, os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2012. Ministro CELSO DE MELLO Relator
Fonte: STF

Comentários

  1. Engodo, ouro de tolo! Esse juiz esta viajando na maionese...todos sabem que o "SISTEMA" não deixa isso ocorrer, ainda mais nos tempos de hoje em que precisam de gente para morrer no lugar deles na linha de frente! Falei.

    ResponderExcluir
  2. Falam de tantas coisas que só acredito se ver alguém vivendo essa condição se tiver alguém que se manifeste para que possamos nos mobilizar até então nada mudou.

    ResponderExcluir
  3. ola o problema, é obedece a ordem dos tribunais superiores, sera que o problrma é a copa...faltar efetivo, entao porque madam para casa policiais em plena funçao por compulsoria com 52 anos e outros ficam até 65, sera vantagem ganhar 1 2 3 dias do salario do pm 60 70 reais por mes, e ter de treinar outro para substituilo, sera mais barato, a esperiencia de anos treinamento reciclagem qualidades profissionais que só se ganha com tempo jogadas fora sao coisas absurdas,,,, e o cara que aposenta e nao pode contar o tempo de fora se nao for completar trinta ano, imagina so o pm trabalha 26 anos, sai na compulsoria tem 3 anos fora,, mesmo sendo de serviço publico estadual ou federal averbado,, só e pago a ele 26 dias, absurdo.. cade o advogado que quer ganhar um dinherinho liquido e certo com esta ai chega byby

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Os comentários não representam a opinião do site PolicialBR, elas obedecem os princípios da liberdade de expressão.


| Mais Acessados na Última Semana |

Justiça Militar manda PM reintegrar cabo acusado de matar atriz durante blitz em Presidente Prudente

Decisão publicada nesta quarta-feira (18) atende a um pedido de tutela de urgência feito pela defesa. Marcelo Aparecido Domingos Coelho foi demitido da corporação em abril de 2015. oi publicada nesta quarta-feira (18) no Diário da Justiça Militar a decisão do juiz substituto da 2ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, que determina a imediata reintegração de Marcelo Aparecido Domingos Coelho aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em abril de 2015, o então cabo da PM foi demitido pela corporação, após ser acusado no processo que envolveu a morte da atriz e produtora cultural Luana Barbosa durante uma blitz policial na Avenida Joaquim Constantino, na Vila Formosa, em Presidente Prudente.
O juiz levou em consideração a absolvição que Coelho obteve na Justiça Militar, sob o argumento de “legítima defesa” e do “estrito cumprimento do dever legal”, o que, segundo o magistrado, de certa forma, contradiz c…

GENERAL QUE COMANDA A ABIN FALA EM VAZIO DE LIDERANÇAS E ELOGIA FEITOS DA DITADURA

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional do governo Temer, Sérgio Westphalen Etchegoyen, causou incômodo em parte da comunidade diplomática durante uma palestra no Instituto Rio Branco. O general sugeriu “medidas extremas” para a segurança pública, elogiou feitos dos anos de chumbo e disse que o país sofre com amoralidade e com patrulha do “politicamente correto”.
Etchegoyen começou a fala de quase duas horas contando que tinha sido soldado por 47 anos e que era por essa ótica, militar, que enxergava e
interpretava o mundo. Depois do alerta, tentou quebrar o gelo:
“Sou da arma de cavalaria e tem um problema que a ausência do meu cavalo reduz minha capacidade intelectual em uns 45, 40 por cento”, começou general da reserva que comanda, entre outros órgãos, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A plateia, majoritariamente composta por futuros diplomatas, riu discretamente.
Foi um dos poucos momentos de descontração. No restante do tempo, segundo pessoas que estiveram present…

PL 920: uma bomba atômica no funcionalismo público que Alckmin quer ver aprovado a todo custo.

O governador Geraldo Alckmin protocolou na quinta-feira, 5/10, o Projeto de Lei 920/2017, que representa uma verdadeira bomba atômica no Estado de São Paulo, sobretudo um verdadeiro ataque aos servidores estaduais e à prestação de serviços públicos. Publicado no Diário Oficial já no dia seguinte, o PL formaliza a renegociação da dívida de São Paulo com a União, ampliando o prazo de pagamento.
            Em contrapartida, o Estado se compromete a cumprir as exigências do governo federal, que impõe um verdadeiro arrocho salarial sobre os servidores públicos. Essa cruel punição aos servidores foi aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. Seu embrião foi o PLP 257, apresentado pela presidente Dilma, que depois foi maquiado pelo governo Temer e transformado na Lei Complementar federal 156/2016.
            Se o PL 920 for aprovado – e espero que não seja –, haverá um congelamento não só de salários, mas também da evolução funcional de todos os servidores estaduais, ficando suspens…

Alckmin propõe reajuste de 7% para policiais

ATENÇÃO- ATENÇÃO ESTA NOTÍCIA É DO ANO DE 2013 E ESTA CIRCULANDO NAS REDES SOCIAIS COMO SENDO ATUAL

O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta sexta-feira, 13, o envio à Assembleia Legislativa de um projeto de lei que concede aumento salarial de 7% para os membros da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica. O reajuste também será estendido aos agentes penitenciários. Aposentados e pensionistas das quatro categorias também terão o mesmo benefício. No total, serão beneficiados 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários. O custo para o Tesouro do Estado será de R$ 983 milhões por ano. Esta é a terceira vez que o governador Alckmin concede aumento salarial acima da inflação do período. Desde o último reajuste, o índice oficial de inflação acumulada é 5,66%. Em outubro de 2011, os policiais tiveram 15% de aumento retroativo a julho de 2011. Em agosto de 2012, o aumento foi de 11%. Com a nova proposta, o reajus…

Policial civil morto em mega-assalto a empresa de valores é enterrado

Vítima foi morta a tiros durante ação dos criminosos que explodiram sede da Protege em Araçatuba (SP). Policial estava de folga. O corpo do policial civil André Luís Ferro da Silva, morto durante o mega-assalto a empresa Protege em Araçatuba (SP) nesta segunda-feira (16), foi enterrado na manhã desta terça-feira (17) em um cemitério particular da cidade. Ferro tinha 37 anos e foi baleado durante a ação. Ele foi socorrido com vida, mas morreu durante atendimento na Santa Casa. Silva era investigador e integrante do Grupo de Operações Especiais (GOE), e deixou filhos e a esposa.
O velório da vítima foi feito em um salão de uma funerária em Araçatuba e, do local, o caixão seguiu em um caminhão do Corpo de Bombeiros em cortejo com viaturas das polícias Militar e Civil até o cemitério. Segundo a Polícia Militar, o policial civil estava de folga do serviço e foi ao local para ver o que acontecia após ser chamado pelos pais, que moram perto da sede da Protege.
O grupo criminoso, cerca de 40 la…