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Mostrando postagens de Fevereiro, 2012

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SP: PMs de SP Perderão previdência própria - LEI Nº 14.653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

NOVOS POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO PERDERÃO PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
Entenda, passo a passo, como ficou a Previdência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo.
O texto original era este:PROJETO DE LEI Nº 840, DE 2011Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o regime de previdência complementar a que se refere o artigo 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal.
§ 1º -
  O regime de previdência complementar de que trata o “caput” deste artigo, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação desta lei, e abrange: ......................................................................
3 - os membros da Polícia Militar, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal;
Artigo 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de pre…

SP: PMs de SP Perderão previdência própria - LEI Nº 14.653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

NOVOS POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO PERDERÃO PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
Entenda, passo a passo, como ficou a Previdência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo.
O texto original era este:PROJETO DE LEI Nº 840, DE 2011Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o regime de previdência complementar a que se refere o artigo 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal.
§ 1º -
  O regime de previdência complementar de que trata o “caput” deste artigo, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação desta lei, e abrange: ......................................................................
3 - os membros da Polícia Militar, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal;
Artigo 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de pre…

Polícia e Corpo de Bombeiro Militar: último bastião da ditadura

*José Luiz Barbosa
Ao cabo e ao fim, os movimentos dos policiais e bombeiros militares, deram a visibilidade e a urgência ao debate inadiável sobre a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros militares, reacendendo o já connhecido debate se este modelo de organização de hierárquia militar, excessivamente verticalizada e impermeável ao controle popular, atende aos ditames do estado democrático de direito e aos interesses da segurança pública com e para a cidadania, por ser direito humano fundamental.
A derradeira e cabal prova de que é mais do que necessário a desmilitarização do aparato de segurança pública estatal, veio exatamente pelo seu uso político, ilegal e completamente divorciado dos limites jurídicos e constitucionais, com efeitos colaterais até em outros poderes, como o Judiciário Militar, e o Ministério Público oficiante naquela justiça, que admitiram por vias tortuosas influências levianas que culminaram em graves e irreparáveis lesões aos direitos …

Polícia e Corpo de Bombeiro Militar: último bastião da ditadura

*José Luiz Barbosa
Ao cabo e ao fim, os movimentos dos policiais e bombeiros militares, deram a visibilidade e a urgência ao debate inadiável sobre a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros militares, reacendendo o já connhecido debate se este modelo de organização de hierárquia militar, excessivamente verticalizada e impermeável ao controle popular, atende aos ditames do estado democrático de direito e aos interesses da segurança pública com e para a cidadania, por ser direito humano fundamental.
A derradeira e cabal prova de que é mais do que necessário a desmilitarização do aparato de segurança pública estatal, veio exatamente pelo seu uso político, ilegal e completamente divorciado dos limites jurídicos e constitucionais, com efeitos colaterais até em outros poderes, como o Judiciário Militar, e o Ministério Público oficiante naquela justiça, que admitiram por vias tortuosas influências levianas que culminaram em graves e irreparáveis lesões aos direitos …

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